Portaria n.º 172/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03122476956
Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
Portaria n.º 172/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03122476956
Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)