Efeitos civis das decisões dos tribunais eclesiásticos

Decreto-Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11

Ministério da Justiça

Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

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