Efeito troika: suspenso o RPE

Portaria n.º 265/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Ministério da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.

 

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