Dois diplomas sobre acidentes ferroviários

Decreto-Lei n.º 394/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários;

Decreto-Lei n.º 395/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF).

Compartilhar

Leave a Reply