Docas

Decreto-Lei n.º 152/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11125234993

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado «Doca da Marinha», com vista à sua integração no domínio público municipal, e integra o imóvel denominado «Doca de Santos» no domínio público militar

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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