Dívidas das taxas de portagen

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Lexpoint

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que o pagamento de dívidas de taxas de portagem, ao abrigo da lei que estabeleceu um regime excecional de regularização dessas dívidas, não permite, por si só, que o tribunal julgue extinta a oposição à execução por inutilidade superveniente da lide, quando não tenha havido renúncia expressa por parte da oponente.

O caso

Uma empresa foi alvo de uma execução fiscal para cobrança de dívidas relativas a taxas de portagem no valor de 39.733,5 euros. A empresa opôs-se à execução, embora tenha aproveitado o regime excecional de regularização de dívidas para proceder ao pagamento desse valor.

Face a esse pagamento, o tribunal ordenou a extinção da execução, com a consequente inutilidade do prosseguimento do processo de oposição.

Mas a empresa não se conformou com essa decisão, tendo recorrido para o STA defendendo, que apesar de ter pago a dívida, mantinha interesse na oposição para evitar o pagamento de coimas.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando o normal prosseguimento do processo.

Decidiu o STA que o pagamento da dívida, ao abrigo da lei que estabeleceu um regime excecional de regularização de dívidas de taxas de portagem, não permite, por si só, que o tribunal julgue extinta a oposição à execução por inutilidade superveniente da lide, quando não tenha havido renúncia expressa por parte da oponente.

Em 2015, entrou em vigor um regime excecional de regularização de dívidas de taxas de portagem, fixando benefícios a favor de quem, no prazo estabelecido, pagasse essas taxas.

Porém, a lei estabelece que o pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou vantagens no conjunto de certos encargos ou condições não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei.

Norma essa que deve ser interpretada no sentido de incluir a própria oposição à execução.

Embora, por regra, a oposição tenha como única finalidade a extinção ou a suspensão da execução fiscal, ela pode também ter por objeto a impugnação judicial do ato de liquidação.

Assim, não tendo havido renúncia expressa por parte da oponente, é prematura a decisão de julgar extinta por inutilidade superveniente da lide a oposição, apenas em face do pagamento da dívida, devendo o processo prosseguir para apreciação e julgamento da oposição.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0654/16, de 19 de outubro de 2016
Lei n.º 51/2015, de 08/06
Lei Geral Tributária, artigo 9.º n.º 3

 

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