Dividas das autarquias

Lei n.º 43/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28

Assembleia da República

Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias

 

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