Dispensa e redução de coimas

A Autoridade da Concorrência publicou o Regulamento n.º 214/2006, D.R. n.º 225, Série II de 2006-11-22, que estabelece as regras processuais que deverão seguir os pedidos de dispensa ou atenuação especial das coimas em processos contra-ordenacionais por violação da Lei da Concorrência.
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