Dispensa de serviço público de bombeiro voluntário

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal

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