Discretamente na II Série

Resolução n.º 8/2011. D.R. n.º 95, Série II de 2011-05-17

Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros

Delega no Ministro de Estado e das Finanças a competência para outorgar os instrumentos necessários à concretização do programa de ajustamento económico e financeiro a Portugal.

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