Direito de preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.11.2019

 

Direito de preferência, dever de comunicar, caducidade

O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com o conhecimento por parte do preferente da alienação propriamente dita, com a identificação do bem alienado, e do sacrifício económico global suportado pelo terceiro na aquisição, que será também aquele que o preferente terá de suportar se efectivamente exercer a sua prioridade de aquisição.

Processo n.º 1350/12.9TBTNV.E1

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