Lei n.º 51/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684442
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)