Direito ao desafio

Decreto-Lei n.º 126/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283150

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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