Desmazelo legislativo

Declaração de Retificação n.º 65/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012.

 

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