Desistir ou transigir pode ser um bom caminho

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19Ministério da Justiça – que aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais.
No estado em que estão os tribunais, desistir ou transigir pode ser um bom caminho…
Por este diploma ficam dispensado o pagamento de custas judiciais nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006, ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, quando a extinção da instância resulte de transacção, compromisso arbitral ou confissão pedida até 31 de Dezembro de 2007, bem como no caso de desistência das acções cíveis declarativas e executivas que tiverem um valor igual ou inferior a 7500 euros.

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