Descontos nas taxas dos serviços de propriedade industrial por via electrónica

Foi publicada a Portaria n.º 1298/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça – que altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O diploma estabelece descontos que vão até aos 50% para os actos praticados por via electrónica.

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