MRA Newsletter

Há um velho ditado português que diz que «depois de queda… coice».

Continuando a sua acção demolidora do que resta de um sistema judiciário que já teve alguma credibilidade, foi agora publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, D.R. n.º 80, Série I de 2007-04-24 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais e a reafectação de recursos humanos para benefício das áreas mais carenciadas.

Uma reforma que é uma fraude. Mas que, pior do que isso é um coice.

Extinguir juizos ou varas ou atribuir-lhes competência especializada quando têm o trabalho atrasado é um crime de lesa-pátria. Os processos que navegam nesses juizos estão condenados à eternização.

Os nossos pêsames aos cidadãos e às empresas que tenham processos pendentes nos juizos e varas em causa.