DEFINIDO O CONCEITO DE PRÉDIO DEVOLUTO

Os prédios urbanos devolutos estão sujeitos a imposto municipal de sisa por taxa correspondente ao dobro da normal, nos termos do disposto no artº 112º,3 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
O conceito de prédio devoluto foi definido pelo Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 de Agosto.
São indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade bem como a inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações.
A declaração de prédio devoluto é feita pelos municípios, que notificam os proprietários ou os seus representantes para se oporem.
Importa referir, também neste quadro, a obrigatoriedade de os residentes no estrangeiro terem um representante fiscal em Portugal, nos termos do artº 16º, 4 da Lei Geral Tributária.
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