Definidas regras de execução do Programa Medidas Veterinárias

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 327/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – que define as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias no âmbito do Plano Nacional de Saúde Animal, bem como as competências e atribuições das entidades responsáveis, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/98, de 3 de Julho.

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