Declarações fiscais: Início, alteração e cessação de actividade

Foi publicada a Portaria n.º 210/2007, D.R. n.º 36, Série I de 2007-02-20, que aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.
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