Declaração do Modelo 3 de IRS

Declaração Modelo 3 do IRS

Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2018)

​Prazos para entrega do IRS

A declaração modelo 3 e qualquer dos seus anexos são obrigatoriamente entregues pela internet, através do Portal das Finanças:

De 1 de abril a 30 de junho, para todos os tipos de rendimento

Legislação

  • Código do IRS, que resultou da Reforma pela Lei n.º 82-E/2014 de 31/12
  • Lei n.º 106/2017, de 04/09 – Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
  • Portaria n.º 34/2019, de 28/01 – Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.
  • Lei n.º 67/2015, de 06/07 – Altera o CIRS, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches.
  • Portaria n.º 201-B/2015, de 10/07 – Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no CIRS.
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 04/02 – Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Modelo 3

Folhetos informativos

FAQ (resposta às questões frequentes)

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