Declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
  •  Emissor: Presidência da República
  •  Tipo de Diploma: Decreto do Presidente da República
  •  Número: 6-B/2021
  •  Páginas: 5-(2) a 5-(5)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/decpresrep/6-B/2021/01/13/p/dre
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