Declaração da situação de contingência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

 Publicação: Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 70-A/2020
  •  Páginas:6-(2) a 6-(15)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/70-A/2020/09/11/p/dre
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