Declaração da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:51-A/2020
  •  Páginas:27-(6) a 27-(20)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/51-A/2020/06/26/p/dre
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