-
República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019
-
Decreto-Lei n.º 156/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560575
Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia