• República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019

• Decreto-Lei n.º 156/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560575

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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