Dados e segurança privada

Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28

Assembleia da República

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

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