Custas/Freguesias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013. D.R. n.º 249, Série I de 2013-12-24

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que “Não está isento de custas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, o pedido de suspensão de eficácia deduzido por uma Freguesia contra a Assembleia da República, que tinha como objecto um acto administrativo que dizia estar contido na Lei n.º 11-A/2013, de 28.1, acto esse que determinava a sua extinção”

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