[:pb]Crowfunding[:]

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Lexpoint

O Parlamento aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo, mais conhecido como crowdfunding. As novas regras não vão invalidar as situações de crowdfunding já constituídas.

O financiamento colaborativo consiste no financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas acessíveis via  Internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais.

Uma parte do regime será regulamentada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), pois implica atividade de intermediação de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo.

Quando for publicado em Diário da República, o regime do crowdfunding entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, salvo as matérias que vão ser regulamentadas pela CMVM.

Podem recorrer às plataformas de financiamento colaborativo quaisquer pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, interessadas na angariação de fundos para as suas atividades ou projetos através desta modalidade de financiamento.

Os regimes contraordenacional e penal aplicáveis ao incumprimento das novas regras para o crowdfunding vão ser definidos em diploma próprio, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento da atividade sem registo na CMVM, ao incumprimento de obrigações de informação, à violação de segredo profissional e à violação de regras sobre conflitos de interesses. Além disso, vão também aplicar-se os regimes sancionatórios gerais, nomeadamente os previstos no Código dos Valores Mobiliários.

 

Modalidades de financiamento colaborativo

As modalidades de financiamento colaborativo são quatro:

– financiamento através de donativo – a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária;
– financiamento com recompensa – a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido;
– financiamento de capital – a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros;
– financiamento por empréstimo – a entidade financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação.

As principais características das quatro modalidades de financiamento são as seguintes:

– financiamento colaborativo de donativo ou recompensa – as plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa devem comunicar previamente o início da sua atividade à Direção-Geral do Consumidor. É gratuito e faz-se online. Cada oferta disponibilizada estará sujeita ao limite máximo de angariação de 10 vezes o valor global da atividade a financiar. Uma oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma;

– financiamento colaborativo de capital ou empréstimo – o acesso das entidades gestoras das plataformas eletrónicas depende do seu registo prévio junto da CMVM, que também regula e supervisiona a atividade. O registo tem como função assegurar o controlo dos requisitos e da idoneidade da gestão dos operadores da plataforma. É obrigatório que adotem medidas de prevenção de fraudes e cumpram deveres de informação e de conduta regulamentados pela CMVM. Devem ainda cumprir obrigações de informação aos investidores e à CMVM. Cada oferta estará sujeita a um limite máximo de angariação, que não tem de corresponder ao valor global da atividade a financiar. Os investidores estarão limitados a um máximo de investimento anual em produtos adquiridos no quadro do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo. Ambos os limites vão ser definidos por regulamento pela CMVM.

 

Quaisquer pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada podem ser titulares de plataformas de financiamento colaborativo. Como gestoras das plataformas eletrónicas, os seus corpos dirigentes e trabalhadores estão proibidos de ter interesses financeiros nas ofertas por si disponibilizadas.

A adesão de um beneficiário de financiamento a uma plataforma de crowdfunding é realizada por contrato reduzido a escrito e disponível de forma desmaterializada através da plataforma, do qual deve constar a identificação das partes, as modalidades de financiamento colaborativo a utilizar, a identificação do projeto ou atividade a financiar e o montante e prazo da angariação, bem como os instrumentos financeiros a utilizar para proceder à angariação.

Aplicam-se plenamente às relações jurídicas subjacentes ao financiamento colaborativo, em particular na relação estabelecida entre os beneficiários do financiamento e os investidores, os regimes correspondentes aos tipos contratuais celebrados com recurso às plataformas de financiamento colaborativo, nomeadamente a doação, compra e venda, prestação de serviços, emissão e transacção de valores mobiliários e mútuo, bem como as disposições sobre proteção da propriedade intelectual, quando relevantes.

O financiamento colaborativo por empréstimo apenas pode implicar a emissão de instrumentos financeiros se exercido por intermediário financeiro, nos termos da legislação aplicável ao mercado de instrumentos financeiros. Sempre que a actividade desenvolvida pelas partes o determinar, aplica-se ainda a supervisão própria do Banco de Portugal e de outros reguladores.
Referências
Decreto da Assembleia 445/XII, de 05-08-2015

 

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