Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31
Presidência do Conselho de Ministros
Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31
Presidência do Conselho de Ministros
Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão