Critérios para as portarias de extensão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31

Presidência do Conselho de Ministros

Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão

 

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