Crime de violência doméstica

Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021

 Publicação: Diário da República n.º 144/2021, Série I de 2021-07-27
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 213/2021
  •  Páginas: 5 – 5
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/213/2021/07/27/p/dre
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