Criados novos mecanismos de protecção da propriedade intelectual

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 360/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02Ministério das Finanças e da Administração Pública – que reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.

Este diploma criar novos mecanismos de protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeamente um mecanismo que permite evitar a entrada no país e provocar a destruição de bens que ofendam tais direitos.
Um diploma que exige especial atenção dos exportadores para Portugal, em matéria de protecção das suas marcas e patentes no espaço português.

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