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Lei n.º 45/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24

Assembleia da República

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA). Um departamento para gerir os bens dados como perdido a favor do Estado português ou de Estados estrangeiros.

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