Portaria n.º 64/2009. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).