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Portaria n.º 64/2009. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22

Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

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