Covid-19 – Uso da máscara

Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril

Publicação: Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21, páginas 2 – 3
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-04-21
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SUMÁRIO
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
TEXTO
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