Covid-19: cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro

Publicação: Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, páginas 65 – 67
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-10-24
Páginas: 65 – 67
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SUMÁRIO
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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