Covid-19: Cessação de legislação

Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro

Publicação: Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30, páginas 2 – 9
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-09-30
Páginas: 2 – 9

Versão pdf: Descarregar 

SUMÁRIO
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
TEXTO
Compartilhar

Leave a Reply