COVID-19 Alterações legislativas

Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26 de agosto

Publicação: Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26, páginas 2 – 3
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-08-26
Versão pdf: Descarregar 

SUMÁRIO
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
TEXTO
Compartilhar

Leave a Reply