Covid-19: Alteração das regras

Decreto-Lei n.º 78-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 78-A/2021
  •  Páginas: 4-(2) a 4-(8)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/78-A/2021/09/29/p/dre
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