CORONAVIRUS: tribunais e procedimento administrativo

CODIV 19: processos nos tribunais com regime de férias

 

O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros uma proposta de lei que retifica as regras excecionais aplicáveis a atos e diligências processuais e procedimentais recentemente publicadas, decorrente da declaração da situação de alerta nacional devido à epidemia por COVID 19.

Assim, o Governo decidiu aplicar o regime das férias judiciais aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos, procedimentos, atos e diligências que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz e entidades de resolução alternativa de litígios, até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19.

Este regime produz efeitos desde dia 9 de março de 2020, e aplica-se a cartórios notariais e a conservatórias, bem como a serviços e entidades administrativas, no estrito âmbito de procedimentos contraordenacionais, respetivos atos e diligências, e ainda, com as necessárias adaptações, aos prazos administrativos que corram a favor de particulares.

De fora deste regime fica a prática de atos necessários à execução das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, bem como os destinados a assegurar o normal funcionamento dos serviços.

O disposto neste diploma bem como o disposto no diploma publicado em suplemento de sexta-feira dia 13, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da Lei do Orçamento do Estado.

Referências
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020.
Proposta de Lei 17/XIV [Governo], de 16.03.2020

 

Fonte: Lexpoint

 

 

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