Coronavirus: operacionalizar proteção social

 

Citamos Lexpoint

O Secretário de Estado da Segurança Social aprovou os modelos de documentos necessários para operacionalizar as medidas de proteção social dos trabalhadores impedidos temporariamente de trabalhar por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Estas medidas visam acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por determinação da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

As regras agora definidas pelo Secretário de Estado da Segurança Social produzem efeitos a 9 de março. Assim, são aprovados os modelos para a «Declaração para efeitos de isolamento profilático» (anexo I) e o para o formulário «Listagem de trabalhadores/alunos em situação de isolamento» (anexo II).

Para efeitos do reconhecimento do impedimento temporário do exercício da atividade profissional dos beneficiários é emitida pela autoridade de saúde competente a declaração para efeitos de isolamento profilático. 

trabalhador deve remeter essa declaração à sua entidade empregadora.

A entidade empregadora deve depois remeter a declaração à Segurança Social através da Segurança Social Direta, juntamente com o formulário que identifica os trabalhadores.

Os modelos de declaração e de formulário aprovados são disponibilizados pela Direção-Geral de Saúde, www.dgs.pt, para utilização por parte das autoridades de saúde, e pela Segurança Social, www.seg-social.pt, para utilização por parte das entidades empregadoras.

Despacho n.º 3103-A/2020 – DR n.º 48/2020, 1º Supl, Série II de 09.03.2020
Despacho n.º 2875-A/2020 – DR n.º 44/2020, 1º Supl, Série II de 03.03.2020

Referências

 

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