Coronavirus: inspeções técnicas periódicas

Decreto-Lei n.º 21/2020

 Publicação: Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:21/2020
  •  Páginas:2 – 3
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/21/2020/05/16/p/dre
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