Coronavirus: contratos de seguro

Decreto-Lei n.º 20-F/2020

 Publicação: Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Finanças
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:20-F/2020
  •  Páginas:6-(6) a 6-(8)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-F/2020/05/12/p/dre
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