Coronavirus; comunicações eletrónicas

O Governo estabeleceu medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas. Embora entre em vigor hoje, dia 24, o diploma que as consagra produz efeitos desde o dia 20 de março e até à data de cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica do SARS-Cov2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.

Este diploma identifica os serviços de comunicações eletrónicas que devem ser considerados críticos e os clientes que devem ser considerados prioritários, e define as medidas excecionais e de caráter urgente que as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas devem adotar para garantir a continuidade desses serviços.

O facto de a população em geral estar mais tempo nas suas residências do que é normal, o que tem um impacto direto e significativo nas exigências de gestão da capacidade das redes fixas e móveis de suporte aos serviços de comunicações eletrónicas.

Em resultado, verifica-se um aumento substancial do tráfego cursado nas redes fixas e móveis e a uma alteração profunda do seu perfil e estrutura, fruto de uma utilização mais intensa dos serviços de entretenimento e interativos e da massificação do teletrabalho por um período ainda indeterminado, o qual assume importância crucial para a minimização dos impactos socioeconómicos da crise.

É ainda importante assegurar, em especial, a continuidade da prestação de serviços de comunicações eletrónicas aos clientes prioritários como, por exemplo, as entidades prestadoras de cuidados de saúde, as forças e serviços de segurança e administração interna.

Serviços críticos e medidas excecionais

Assim, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem dar prioridade à continuidade da prestação dos serviços críticos.

Consideram-se críticos os seguintes serviços:

– De voz e de mensagens curtas (SMS) suportados em redes fixas e móveis;
– O acesso ininterrupto aos serviços de emergência, incluindo a informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, e a transmissão ininterrupta dos avisos à população;
– De dados suportados em redes fixas e móveis em condições que assegurem o acesso ao conjunto mínimo de serviços que o serviço de acesso à Internet de banda larga deve assegurar:

– Serviço de Acesso à Internet de Banda Larga Fixa:

  • Correio eletrónico;
  • Motores de pesquisa, que permitam procurar e consultar todos os tipos de informação;
  • Ferramentas de formação e educativas de base em linha e do ensino a distância;
  • Jornais ou notícias em linha;
  • Compra ou encomenda de bens ou serviços em linha;
  • Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego;
  • Ligação em rede a nível profissional (e.g. ligações VPN);
  • Serviços bancários, financeiros e seguros via internet;
  • Utilização de serviços da administração pública em linha;
  • Meios de comunicação social e mensagens instantâneas;
  • Chamadas e videochamadas (qualidade-padrão).

– Serviço de Acesso à Internet de Banda Larga Móvel:

  • Correio eletrónico;
  • Motores de pesquisa, que permitam procurar e consultar todos os tipos de informação;
  • Ferramentas de formação e educativas de base em linha e do ensino a distância;
  • Jornais ou notícias em linha;
  • Compra ou encomenda de bens ou serviços em linha;
  • Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego;
  • Serviços bancários, financeiros e seguros via Internet;
  • Utilização de serviços da Administração Pública em linha;
  • Meios de comunicação social e mensagens instantâneas.

– De distribuição de sinais de televisão linear e televisão digital terrestre.

Na prestação destes serviços, deve ser dada prevalência aos seguintes clientes, que são considerados prioritários:
– Os serviços e organismos do Ministério da Saúde e as entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas na rede do Serviço Nacional de Saúde;
– As entidades responsáveis pela gestão, exploração e manutenção do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, quanto ao funcionamento deste sistema;
– O Ministério da Administração Interna, quanto ao funcionamento da Rede Nacional de Segurança Interna e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
– O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, quanto ao funcionamento da rede integrada de telecomunicações de emergência da Região Autónoma dos Açores;
– O Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Ramos das Forças Armadas, quanto ao funcionamento dos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação necessários ao exercício do comando e controlo nas Forças Armadas;
– O Gabinete Nacional de Segurança, quanto ao funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança;
– Os Postos de Atendimento de Segurança Pública
– O Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira;
– Os serviços de apoio ao funcionamento da Presidência da República, dos Representantes da República nas Regiões Autónomas, da Assembleia da República, das Assembleias Legislativas Regionais, do Governo e dos Governos Regionais;
– Determinados serviços públicos especialmente carecidos de suporte, como, designadamente, a Segurança Social, o Instituto dos Registos e Notariado, I. P., no que concerne aos serviços do cartão de cidadão online e da chave móvel digital, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, o Diário da República Eletrónico, a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a Autoridade Marítima Nacional e a Autoridade Aeronáutica Nacional;
– A Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o Banco de Portugal e as seguintes entidades administrativas independentes: Instituto de Seguros de Portugal; Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; Autoridade da Concorrência; Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; Autoridade Nacional de Comunicações (ICP – ANACOM); Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.); Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.);
– Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
– Entidade Reguladora da Saúde.
– Os operadores de serviços essenciais identificados no regime jurídico da segurança do ciberespaço, quanto à prestação de serviços essenciais;
– Os proprietários ou operadores de infraestruturas críticas;
– O Ministério da Educação, incluindo agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino, os estabelecimentos de ensino particulares, cooperativos e do setor social e solidário, e outras entidades prestadoras de serviços de ensino a distância, bem como entidades que disponibilizam ferramentas de formação e educativas de base em linha.

Medidas excecionais

De modo a dar prioridade à continuidade dos serviços críticos referidos, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público podem, quando necessário, implementar as seguintes medidas excecionais:

– Gestão de rede e de tráfego, incluindo a reserva de capacidade na rede móvel;
– Priorização na resolução de avarias e de perturbações nas redes e serviços de comunicações eletrónicas.

As referidas empresas podem propor ao Governo a adoção de outras medidas excecionais, semelhantes ou equivalentes a estas, e ficam autorizadas a repor serviços críticos suportados em redes fixas através de sistemas, meios e tecnologia utilizados em redes móveis.

Estas medidas excecionais devem ser executadas de forma proporcional, transparente, não podendo basear-se em razões de ordem comercial nem ser mantidas por mais tempo do que o estritamente necessário para assegurar a continuidade dos serviços em situação de congestionamento da rede e para ultrapassar a resolução das avarias.

Medidas de gestão de rede e de tráfego

Para preservar a integridade e segurança das redes de comunicações eletrónicas, dos serviços prestados através delas, designadamente dos serviços críticos referidos, e para prevenir os efeitos de congestionamento das redes, entre outros objetivos de interesse público, as empresas referidas devem, sempre que estritamente necessário:

Dar prioridade ao encaminhamento de determinadas categorias de tráfego, pela seguinte ordem decrescente de prioridade:

– na Rede Móvel, têm prioridade os serviços de voz e SMS – Serviços mínimos a suportar no serviço de Banda Larga. A seguir ficam as videochamadas e as VPN suportadas em rede móvel que suportam teletrabalho, e em terceiro lugar ficam o vídeo, os videojogos em linha (online gaming) e ligações ponto-a -ponto (P2P), bem como todas as demais categorias de tráfego não referidas supra;

– Na Rede Fixa, têm prioridade os Serviços de voz  – Serviços mínimos a suportar no serviço de Banda Larga Fixa , seguindo-se o Vídeo, os Serviços audiovisuais não lineares, designadamente videoclube, plataformas de vídeo e restart TV, e por último os Videojogos em linha (online gaming) e ligações ponto -a -ponto (P2P), bem como todas as demais categorias de tráfego não referidas nas prioridades anteriores.

Limitar ou inibir determinadas funcionalidades, nomeadamente serviços audiovisuais não lineares, de que são exemplo o de videoclube, as plataformas de vídeo e a restart TV, e o acesso a serviços de videojogos em linha (online gaming) e a ligações ponto-a-ponto (P2P), caso tal se revele necessário.

Além destas medidas, as empresas podem a executar outras medidas de gestão de rede e de tráfego, nomeadamente de bloqueio, abrandamento, alteração, restrição ou degradação de conteúdos, relativamente a aplicações ou serviços específicos ou categorias específicas dos mesmos, que sejam estritamente necessárias para atingir os objetivos deste regime excecional.

Ficam também autorizadas a cursar tráfego específico de serviços de comunicações interpessoais, através de aplicações de mensagem instantânea ou de voz, sem restrições, e a reservar, de forma preventiva, capacidade ou recursos de rede nas redes móveis para os serviços de voz e de SMS.

Todas as medidas de gestão de rede e de tráfego agora previstas só podem ser adotadas para cumprir os objetivos referidos e devem ser comunicadas ao Governo e à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), antes de serem implementadas, ou, quando a urgência da sua adoção não permita a comunicação antecipada, no prazo de 24 horas após a sua adoção.

Ficam ainda obrigadas a manter um registo exaustivo atualizado, transparente e auditável, identificando entidades, datas e áreas geográficas de cada caso em que sejam implementadas as limitações e ocorrências referidas.

Sensibilização da população

Estas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público terão agora de promover campanhas de sensibilização da população para a possibilidade de a experiência de utilização dos serviços de comunicações eletrónicas vir a sofrer alterações durante a epidemia SARS-CoV-2, em função das soluções que tenham de ser adotadas, com o objetivo de dar prioridade à continuidade da prestação dos serviços críticos a toda a população, sem prejuízo de o Governo poder diligenciar no sentido de assegurar a sua divulgação.

Devem ainda promover a difusão, junto dos cidadãos e das empresas, de guias de boas práticas e de utilização responsável das redes e serviços de comunicações eletrónicas, de modo a maximizar a disponibilidade das redes de comunicações eletrónicas para a prestação dos serviços críticos, sem prejuízo de o Governo assegurar a divulgação de conteúdos consistentes com esta mensagem.

Suspensão de obrigações em vigor e adequação de regras legais

De modo a garantir os meios necessários para dar prioridade à continuidade da prestação dos serviços críticos, nos termos previstos no presente decreto-lei, são suspensas, entre outras, as seguintes obrigações especialmente aplicáveis ao setor das comunicações eletrónicas:

– Cumprimento dos parâmetros de qualidade de serviço, de acordo com a lei das comunicações eletrónicas;

– Cumprimento dos prazos de resposta a reclamações de utilizadores finais, apresentadas através do livro de reclamações em formato físico ou eletrónico;

– Cumprimento da obrigação de portabilidade, sempre que ela implique deslocação de técnicos para a concretizar, e dilação do prazo da mesma para cinco dias úteis, quando ela puder ser cumprida por meios exclusivamente não presenciais.

Medidas de simplificação

De forma a assegurar o cumprimento integral e célere destas regras:

– É dispensada a participação das forças policiais nas intervenções necessárias para assegurar a reposição dos serviços críticos, para garantir a resposta a solicitações especiais de clientes prioritários e para a instalação de infraestruturas temporárias de aumento de capacidade ou de extensão de redes a locais relevantes, exceto quando os proprietários não a dispensarem;

– É dispensada a obrigação de licenciamento temporário de estação ou de rede de radiocomunicações, para suporte à rede móvel e prestação de serviços a clientes prioritários;

– Os trabalhadores ou agentes que desempenhem funções no domínio da gestão e da operação da segurança e integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas ficam autorizados, para assegurar intervenções necessárias à continuidade dos serviços críticos e às necessidades dos clientes prioritários, a circular livremente por todo o território nacional, incluindo nas zonas que venham a ser decretadas como de acesso restrito.

Referências
Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – DR n.º 58/2020, 1º Supl, Série I de 23.03.2020
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, artigo 2.º-A n.º 1
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – DR n.º 55/2020, 3º Supl, Série I de 18.03.2020
Decreto n.º 2-A/2020 – DR n.º 57/2020, 1º Supl, Série I de 20.03.2020

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – DR n.º 58/2020, 1º Supl, Série I de 23.03.2020Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – DR n.º 55/2020, 3º Supl, Série I de 18.03.2020

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