Coronavirus: Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 87-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 87-A/2020
  •  Páginas: 20-(2) a 20-(4)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/87-A/2020/10/15/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 
Compartilhar

Leave a Reply