Coronavirus: alterações às medidas excecionais e temporárias

Alterações calendarizadas

Decreto-Lei n.º 22/2020

 Publicação: Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:22/2020
  •  Páginas:4 – 31
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2020/05/16/p/dre
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