Coronavirus: a lei das praias

Decreto-Lei n.º 24/2020

 Publicação: Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:24/2020
  •  Páginas:2 – 13
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/24/2020/05/25/p/dre
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