COOPERATIVAS EUROPEIAS

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
O diploma regula a eleição ou designação dos trabalhadores de sociedades cooperativas europeias, em complemento do respectivo estatuto, estabelecendo disposições específicas com vista a garantir que a constituição de uma sociedade cooperativa europeia não conduza à abolição ou redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas cooperativas participantes na sua constituição.
Compartilhar

Leave a Reply