Cooperação Portugal-Espanha

Decreto n.º 19/2019 – Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16123183038

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, adotado nos termos do artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, assinado em Évora, em 9 de março de 1992

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