Convite do Parlamento ao não pagamento de rendas

A Lei nº 1-A/2020,de 19/3, dispõe o seguinte no seu artº 8º, sob a epigrafe de regime extraordenário e trasnsitório de proteção de arrendatários:

Artigo 8.º

Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica suspensa:

a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

b) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

É um verdadeiro convite aos inquilinos de contratos de arrendamento tanto habitacional como não habitacional para que não paguem as rendas, porque as  denúncias dos contratos de arrendamento não produzirão efeitos.

Esta medida vai proteger os inadimplente, mesmo que eles sejam ricos e não estejam  doentes ou numa sitação de carência.

Se estivermos perante um contrato com termo certo e o inquilino deixar de pagar a renda no termos do prazo nem por isso o senhorio o pode despejar.

Parece-nos que estamos perante uma violação grosseira do  direito garantido pelo artº 62º da Constituição.

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