MRA Newsletter

• Decreto do Presidente da República n.º 13/2013. D.R. n.º 14, Série I de 2013-01-21

  Presidência da República

  Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

• Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013. D.R. n.º 14, Série I de 2013-01-21

  Assembleia da República

  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

This entry was posted on Sábado, Janeiro 26th, 2013 at 12:51 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.